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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 23 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
Penhora sobre o faturamento. Precedentes da Corte. 1. A Corte, em diversas oportunidades, tem admitido a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, como forma de assegurar a satisfação do cré...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 25 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS HIPOTECADOS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO EXPURGADO. LEI FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - Em processo de execução, a penhora dever...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 26 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7
Bem de família. Executada viúva. Precedentes. 1. Embora exista oscilação jurisprudencial nesta Corte, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei nº 8.009 /90 é a que não afasta ...
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